Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina estiveram na AMAI nesta terça-feira (20), para repassar aos municípios da região, informações sobre o os recursos do ICMS e sua aplicação na educação.
Participaram do evento Prefeitos, Secretários de Educação, Secretários de Fazenda, Diretores Escolares, Professores, Coordenadores Pedagógicos ou outras pessoas ligadas com a educação pública municipal.
Presidente da AMAI e Prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello, destacou durante a abertura do evento o quanto são importantes as formações e a parceria com o TCE para a melhor gestão municipal.
O conteúdo foi repassado pela auditora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), Letícia Espíndola Faria, doutorando em Ciências Econômicas Akauã Arroyo, que estagia no TCE-SC, e o auditor fiscal de controle externo do TCE, Diogo Signor.
Durante a manhã, foram esclarecidos pontos sobre como o enquadramento dos indicadores em cada município, avaliação das dificuldades e prospecção de recursos. No período da tarde, foram realizados atendimentos individuais aos municípios para esclarecimento de dúvidas pontuais.
SOBRE O ICMS EDUCAÇÃO
Atualmente, de toda o ICMS recolhido pelo Estado, 25% são distribuídos entre os municípios, e cada Unidade Federativa cria seus critérios de repartição desses recursos. Em Santa Catarina, está em vigor a regra chamada 85-15, em que 15% destes recursos são distribuídos igualitariamente entre todos e os outros 85% são repartidos de acordo com a atividade econômica de cada município.
SOBRE A LEI
O ICMS Educação, aprovado em agosto, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, pretende aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais.
A alteração nos percentuais para o cálculo da repartição do ICMS aos municípios será gradual, de 2023 até 2029. Os 15% divididos igualmente ficam mantidos. Já a parcela relativa aos índices educacionais inicia com 10% no próximo ano, até atingir 15% em 2029. Os valores devidos pela atividade econômica, por sua vez, partem de 75% em 2023, até atingir 70%.
A metodologia para definir a qualidade educacional considera as características da gestão escolar, dos profissionais da educação, da infraestrutura das escolas, do acesso às escolas e outras variáveis de contexto socioeconômico. Segundo o método, a parcela da cota municipal do ICMS Educação de Santa Catarina é separada em duas óticas: das escolas, calculada respeitando-se as variáveis que chegam ao nível das instituições de ensino (o Iqesc); e dos municípios, que considera variáveis mensuradas somente ao nível do município.
