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Servidores participam de curso sobre a nova lei de licitações na AMAI

Servidores de mais de 10 municípios participaram do curso sobre a Nova Lei de Licitações, promovido pela AMAI em parceria com a EGEM, entre os dias 16 e 17 de agosto na sede da AMAI. A formação foi realizada pelo advogado Especialista em Gestão Pública para Administração Municipal e Diretor Jurídico do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, André Luiz de Oliveira, que tem mais de 17 anos de experiência na Administração Pública Municipal, atuando diretamente com Licitações e Contratos Administrativos.

O objetivo do curso foi capacitar os agentes públicos sobre a importância das contratações públicas por meio da nova Lei de licitações (Lei Federal nº 14.133, de 2021), com enfoque prático de todas as fases da licitação, desde o planejamento, seleção de fornecedores até a homologação, visto que a partir de 30 de dezembro de 2023, passam a valer as regras da nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 1º de abril de 2021.