Jurídico – AMAI – Associação dos Municípios do Alto Irani

APRESENTAÇÃO

O Colegiado de Procuradores e Advogados Municipais da Região do Alto Irani; é órgão vinculado a Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI, de integração dos respectivos municípios associados em assuntos relativos à área de direito público; e reger-se-á pelas disposições do presente Regimento.
Art. 2º A sede do Colegiado é a mesma da AMAI, situada na Rua Floriano Peixoto, nº 100, Centro, no município de Xanxerê/SC, Cep 89.820-000.
Art 3º As atividades do Colegiado serão exercidas por prazo indeterminado.

São finalidades do Colegiado:
I – promover a integração das Procuradorias Municipais buscando o fortalecimento da advocacia pública e a resolução de problemas que sejam comuns aos Municípios, podendo, inclusive, criar equipe(s) técnica(s) para desenvolvimento de soluções;
II – constituir a instância representativa regional das Procuradorias dos Municípios da região do Alto Irani;
III – apoiar tecnicamente as demandas jurídicas de interesse geral para os Municípios;
IV – contribuir para a formulação das políticas administrativa e jurídica de interesse dos Municípios;
V – reunir, organizar e/ou produzir informes que contemples a matéria de direito público, e que sejam de interesse para os Municípios, divulgando-os por meio físico e/ou eletrônico;
VI – colaborar com outras entidades e/ou colegiados representativos das áreas jurídicas;
VII – acompanhar as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e, também, do Poder Judiciário que venham a traduzir impacto significativo na esfera municipal.
VIII – deliberar a instalação de Grupos de Trabalhos Técnicos/Estudos, voltados ao suporte das atividades técnicas do Colegiado, estabelecendo-se o funcionamento, prazo de duração e composição. A composição dos Grupos de Trabalhos Técnicos poderá ser composta, de maneira mista, por Procuradores e demais Servidores Públicos vinculados aos Municípios. Os Grupos poderão envolver-se com o suporte de outros colegiados, órgãos da administração pública, universidades, entidades do sistema S, entidades de representatividade, etc.

Diretoria da gestão 2023 é composta por:

Coordenador: Dr. Fernando Dal Zot

Vice-coordenadora: Dra. Lais Cristina

Secretário: Dr. Pedro Henrique Piccini

e Dr. Gabriel Nichelle Rufatto representando a AMAI.