Prefeitos da região se reuniram nesta tarde (14), em Assembleia para deliberações acerca do ICMS da Educação, do Novo marco da Lei n. 14.026/2020 que trata do saneamento básico e ainda, levantamento de demandas para compor a pauta municipalista a ser encaminhada aos deputados e governador eleitos. A reunião foi coordenada pelo 1º vice-presidente da AMAI e prefeito de Bom Jesus, Rafael Calza.

 O assessor do Movimento Econômico da AMAI, Luciano Deon, trouxe informações sobre os recursos de segunda instância e o índice do ICMS da Educação.

Adir Faccio, Diretor Geral da Aris (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento), apresentou aos prefeitos sobre o Programa Tratasam, que segundo Adir, trás alternativas para que os municípios se adequem ao novo marco legal de saneamento que prevê que até 2033 os municípios precisam ter 90% do esgoto tratado e 99% de água tratada à população.

“É uma ação difícil. A população precisa compreender que é uma responsabilidade individual de cada morador e o município, tem que fazer a regulação em lei, seguindo as orientações do Ministério público, que está fiscalizando para que seja executado”, destaca Adir.

Adir destacou também sobre uma Pesquisa relacionada as condições hídricas e sanitárias das propriedades rurais, que visa entender o cenário atual para criar ações futuras a fim de atender as metas do novo marco legal lei n. 14.026/2020.

O assessor jurídico da AMAI, Gabriel Rufatto e secretária executiva, Ingrid Piovesan, realizaram a apresentação para deliberação de proposta da 4ª Alteração do Estatuto Social da AMAI e demais assuntos administrativos. 

Ingrid elencou ainda, junto aos prefeitos, as demandas municipalistas essenciais para compor a pauta que será encaminhada aos deputados e governador eleitos. Entre as prioridades estão a manutenção dos compromissos firmados relacionados a transferências de recursos, sejam de repasse especial ou do Plano 1000, o governo e atendimento municipalista, manutenção e continuidade de obras de infraestrutura e atendimento as demandas municipais.

Outro ponto abordado foi relacionado ao posicionamento do Ministério público que recomendou a suspensão de repasses do Plano 1000 aos municípios catarinenses. O assunto foi apresentado aos prefeitos e a AMAI, estará acompanhando a tramitação, juntamente com a FECAM, que está nas tratativas de mediação buscando a manutenção do Plano, visto que alguns municípios já estão com processos de obras em andamento vinculados ao Plano.