A assessora de educação da AMAI, Salete Brizola de Jesus, esteve em Ponte Serrada na noite de ontem (22), para uma reunião com vereadores do município para apresentação de informações referente a Emenda Constitucional (EC) nº 108 de 2020, que estabeleceu novos critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre ICMS, inclusive envolvendo índices da educação.

Salete explicou aos vereadores sobre as alterações de porcentagens e das obrigações municipais para que o valor seja repassado ao município.

Uma das alterações prevê que no mínimo 10% do ICM arrecadado no município deve ser repassado à educação anualmente. Essa alteração nacional se deu em 26 de agosto de 2020 e os Estados tinham dois anos para aprovarem a lei de repasse. Na semana passada a ALESC aprovou que 15% deve ser o percentual do ICMS direcionado a educação. Iniciando em 2024 com repasse de 10% e a cada 2 anos, acréscimo de 2% até chegar em 15%.

Foram apresentadas também as condicionalidades para que os municípios recebam o valor, uma delas é que o município tenha critérios para escolha de gestores escolares, que deve ser aprovado em lei, até 31 de agosto, em caso de não aprovação, deve ser estipulado em decreto. O prazo para que os municípios informem o Ministério da Educação sobre o atendimento aos critérios termina dia 15 de setembro.