Na quinta-feira (26) foi aprovado pelo plenário da Câmara, em votação virtual, a medida de complemento ao Projeto de Lei 9236/17, aprovando o pagamento de um auxílio emergencial para pessoas de baixa renda.
Porém, para ter validade e aplicação à população, ainda precisa percorrer um caminho de aprovações. Projeto agora vai à votação no Senado, se aprovado, deve ser sancionado pela Presidência da República, após, as orientações serão repassadas pelo Ministério da Cidadania aos municípios que atenderão a população.
Sendo assim, o Colegiado de Assistência Social da região AMAI, pede a população que aguarde as deliberações e apontamentos, pois até então este é ainda um projeto e não há orientações sobre seu funcionamento.
O que diz a medida?
O projeto é uma das propostas para minimizar os impactos do coronavírus para a população de baixa renda e prevê o pagamento de R$ 600 por três meses a população que cumprir uma lista de condições, entre elas: não pode receber aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.
REQUISITOS
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:
– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
– se for trabalhador informal sem pertencer a nenhum cadastro, é preciso ter cumprido, no último mês, o requisito de renda citado acima (renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
