A Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) realizou nesta quarta-feira (11) o curso de Regularização Fundiária com a advogada e consultora em regularização, Karen Bissani. O curso era voltado a Prefeitos, Promotores de Justiça, Vice-Prefeitos, Vereadores, Cartorários, Secretários de Governo, Advogados, Topógrafos, Arquitetos, Engenheiros, e demais interessados no tema e reuniu mais de 40 profissionais de 12 municípios.

Durante o curso foi apresentado os principais instrumentos sobre regularização fundiária, em especial a nova Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e compartilhar informações sobre Regularização Fundiária na Prática visando auxiliar a elaboração e execução de projetos de regularização nos municípios.

Foram trabalhados temas como o contexto da irregularidade fundiária brasileira, a cvolução histórica da legislação urbanística, os Marcos legais: Lei nº 6.766/1979 e Lei nº 11.977/2009, as diferenças entre a Lei nº 11.977/2009 X Lei nº 13.465/2017, conceitos e objetivos na Reurb, diferenças entre Reurb-S X Reurb-E, os 10 passos da Regularização Fundiária na Prática, entre outros.