O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para 22 de abril de 2020 o julgamento das cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia e que contestam mudanças nas regras de distribuição de royalties do petróleo.
A decisão partiu de uma ação encaminhada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, apoiada e assinada também pelos governadores de Santa Catarina, Mato Grosso, Sergipe, Alagoas e Amazonas.
A notícia gerou polêmica no estado de Santa Catarina, segundo a Federação Catarinense de municípios (FECAM) estima-se que, desde 2013, a perda para Santa Catarina com o adiamento já alcança aproximadamente R$ 800 milhões.
A repartição dos royalties vem sendo discutida desde 2010, quando o Governo federal estabeleceu acordo com a Petrobrás para que a estatal tivesse primazia na exploração de 5 bilhões de barris de petróleo pelo prazo de 40 anos, com foco especial na bacia de Santos. Porém a descoberta de que as reservas do pré-sal abrigam em todo pré-sal, pelo menos 80 bilhões de barris, sendo 15 bilhões na área da cessão onerosa, fez a União entrar em novo acordo com a Petrobrás, autorizando-a a dividir 70% dos direitos de exploração do pré-sal na bacia de Santos, o que foi realizado no Mega-leilão.
Em outubro deste ano a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5478/19 que define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão do petróleo do pré-sal.
No último dia 06 de novembro foi realizado o megaleilão de campos do pré-sal, a expectativa era arrecadar mais de R$ 100 bilhões, mas apenas dois dos quatro campos em disputa foram arrematados. O que diminuiu em 47% o valor arrecadado diante do esperado.
Com o leilão, até 27 de dezembro de 2019, todos os entes da Federação iriam receber fatias dos quase R$ 70 bilhões arrecadados, com base nos critérios aprovados no Congresso Nacional, R$ 24,3 bilhões devem ser repartidos entre União, estados e municípios, dessa arrecadação, 3% (R$ 1,1 bi) fica com o Rio de Janeiro que é o estado produtor, 67% com a União, 15% com demais estados (R$ 5,4 bi) e 15% com os municípios (R$ 5,4 bi). Cerca de R$ 33,6 bilhões para a Petrobras, grande vencedora do leilão. Os estados ficam com 15% e outros 15% são divididos entre os 5.570 municípios.
Assim, os municípios catarinenses devem ficar com R$ 198 milhões do montante arrecadado, valor inferior a estimativa inicial feita com base no recurso esperado pela União.
O adiamento do Julgamento implica diretamente no planejamento financeiro dos municípios que já contavam com parte do valor ainda este ano, e agora terão de esperar a nova data.
Segundo a presidente da AMAI, Eliéze Comachio o valor que seria repassado aos municípios, parte dele ainda este ano, auxiliaria nos investimentos e atendimento as demandas.
“A decisão é lamentável pois esse seria o único recurso vindo do governo que poderia ser utilizado em investimento nos municípios e agora deixamos de receber também, assim como outros recursos e programas antes existentes, como PAC 1, PAC 2, por exemplo. Governar hoje é desafiador, pois os municípios precisam sobreviver com recursos próprios, que são escassos e emendas, estas que também demoram a serem liberadas. Esse recurso auxiliaria muito na resposta das demandas municipais”, comenta.
CESSÃO ONEROSA
O pré-sal é uma área de cerca de 800 km de extensão que abriga reservas de petróleo e de gás natural. Está localizado a 7 mil metros abaixo do nível do mar e, como o próprio nome indica, sob uma camada de sal de 2 mil metros. A área abrange as bacias sedimentares do Espírito Santo, Campos e Santos.
