O Governo Municipal de Ipuaçu por meio do Setor de Tributação informa que está em andamento, o Programa de Regularização Fiscal de Débitos  com o Município de Ipuaçu – REFIS 2019. O Refis tem como objetivo ofertar de forma simplificada a regularização de dívidas, oferecendo condições especiais de pagamento aos contribuintes.

O débito vencido e consolidado referente a impostos, penalidades por infrações ou taxas, e outros créditos municipais, poderá ser pago à vista ou em até seis parcelas mensais e sucessivas, com desconto de até 100% nos juros e multas. Vale destacar que o valor da parcela não pode ser inferior a R$50,00.

O Programa inclui pessoas físicas e jurídicas, sendo que no caso de pessoas físicas serão incluídos todos os débitos vinculados ao seu Cadastro de Pessoa Física- CPF. No caso de pessoa jurídica serão incluídos todos os débitos vinculados ao seu Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Programa de Regularização Fiscal de Débitos segue até o dia 30 de novembro deste ano, sendo vedada a sua prorrogação.

Para mais informações, procure o Setor de Tributação que está localizado   junto a Prefeitura Municipal na Rua Zanella, 836. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h.