A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709), foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 2018 e até agosto de 2020 todos os departamentos públicos e empresas precisam se adequar.

O objetivo é aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar organizações.

A alteração do Marco Civil da Internet coloca o Brasil no grupo dos países considerados adequados na proteção à privacidade dos cidadãos, porém reflete em um grande planejamento para as organizações.

Para discutir estratégias e formatos de implementação a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) organizou um grupo de trabalho envolvendo prefeitos, profissionais da Tecnologia da Informação, secretários executivos e gestores, que em reunião nesta semana em Florianópolis, estudaram a lei e exploraram melhores formas de implementar a alteração nos municípios. 

Segundo a secretária executiva, Ingrid Piovesan, a lei vem para estabelecer algumas regras sobre a coleta e armazenamento de dados pessoais.

“Agora vamos mapear e criar um diagnóstico de todos os dados sensíveis que são coletados nos municípios nas diversas áreas e avançar os próximos passos e organizar um melhor formato de estrutura para que os municípios consigam se adequar à lei. É um trabalho a longo prazo e a lei se aplica a Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil”, comenta.