O Governo Municipal realizou na última quarta-feira, dia 19 de junho, Audiência Pública para discutir alterações na legislação vigente que trata sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Abelardo Luz.

O encontro ocorreu na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal com a presença de empresários do ramo da construção civil, setor imobiliário, membros da Câmara de Dirigentes Lojistas e da sociedade civil. Os trabalhos foram coordenados pelo secretário de Administração Nelson Martini juntamente com o assessor jurídico Alberto Knolseisen e o engenheiro civil Alexandre Ricardo Passero, que fizeram a explanação do objeto do projeto de lei complementar e esclareceram as dúvidas perguntas dos participantes.

A principal proposta em debate sugere a alteração da tabela de índice de uso do solo da Lei nº 740/89, alterada pela Lei Complementar nº 90 de 16 de junho de 2011, passando a exigir que construções de fins estritamente comerciais não seja exigido dois pavimentos, mas sim que tenha pé direito de no mínimo 3,50 metros de altura, e que a restrição de construções de imóveis residenciais unifamiliares, somente compreenda o trecho entre a SC-155 e a Avenida São Roque.

Outro ponto em discutição foi em relação ao art. 12, parágrafo 3º da Lei nº 742 de 27 de novembro de 1989, onde sugestiona-se que a exigência de cisternas seja exclusivamente para imóveis industriais. Um dos argumentos apresentados é de que existem várias condicionantes para o tratamento da água e o sistema está ocasionando uma burocracia demasiada para imóveis de fins estritamente comerciais e residenciais.

Ambas as propostas foram amplamente debatidas e aprovadas por consenso da maioria dos presentes na Audiência Pública. “Agora essas alterações serão avaliadas pelo prefeito municipal e provavelmente serão integradas com a formulação de novo Projeto de Lei que deverá ser elaborado e encaminhado para aprovação da Câmara de Vereadores”, explicou o assessor jurídico Alberto Knolseisen.