O Setor de Tributação informa a todos os contribuintes inadimplentes que está em andamento o Programa Especial para Quitação de Débitos Fiscais – REFIS 2019. O objetivo é fazer o resgate de créditos da Fazenda Pública do Município de Abelardo Luz referente ao exercício de 2018 e anos anteriores, oferecendo condições especiais de pagamento aos contribuintes.
O débito vencido e consolidado referente a impostos, penalidades por infrações ou taxas, poderá ser pago à vista ou em até seis parcelas mensais e sucessivas, com desconto de até 100% nos juros e multas.
“As condições deste ano são muito favoráveis e nunca se teve uma oportunidade tão boa como esta. Sempre teve desconto, mas nunca aconteceu desta forma com todo esse desconto para pagar em até seis vezes que precisa seguir alguns critérios. Por isso, pedimos a todos que possuem pendências de anos anteriores para que venham ver a melhor forma de regularizar sua situação”, salientou o fiscal do Setor de Tributação, Diogo Fabris.
O parcelamento dos débitos com desconto especial está amparado na Lei Municipal Nº 2.546 aprovada em maio deste ano. As parcelas, em qualquer caso previsto nesta lei, não poderão ter valor inferior a R$ 50,00, vencendo-se a primeira no prazo de cinco dias da assinatura do documento de parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
O pedido de opção pelo Programa Especial para a Quitação de Débitos Fiscais, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, deverá ser formalizado em documento próprio elaborado junto ao Setor de Tributação até o dia 29 de novembro de 2019.
“Temos um histórico aqui no município, onde normalmente 30% dos débitos lançados no ano não são pagos. Se puxar dos últimos cinco anos a gente pelo menos a receita de um ano inteiro sem ter arrecadado. A gente estima que temos um valor que passa de R$ 2 milhões a serem negociados e a expectativa é receber o máximo possível”, afirmou Diogo.
O Setor de Tributação está localizado no primeiro piso do Centro Administrativo Municipal. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
