Um conjunto de reivindicações foram solicitados para reformulação do pacto federativo durante a XXII Marcha a Brasília, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Além do presidente da república, Jair Bolsonaro, reuniram-se mais de nove mil municipalistas, 14 ministros, 154 deputados e 18 senadores, destacando a força e movimento municipalista.
Esta edição da Marcha abriu espaço especial para o tema “Mulheres na Política”, o encontro bateu número recorde de gestoras e autoridades femininas presentes. Destaque para o Movimento das Mulheres Municipalistas (MMM) que destacou os noventa anos de mulheres na liderança municipal. A Ministra Damaris Alves do ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, aproveitou o espaço para convocar os municípios a lutarem contra a realidade de violência e abuso contra as mulheres.
A Ministra da Agricultura, Teresa Cristina assinou uma portaria que homologa a liberação dos encargos de municípios beneficiados com maquinas e equipamentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), já a fundadora do MMM, Tania Ziulkoski, motivou os participantes da Plenária a se envolverem nas ações da iniciativa de responsabilidade social e empresarial, em busca da redução das desigualdades sociais.
Da região do Alto Irani, participaram os prefeitos de Entre Rios, Ipuaçu, Lajeado Grande, Ponte Serrada, São Domingos, Xanxerê e Xaxim.
Prefeita de São Domingos e presidente da AMAI, Eliéze Comachio comenta que a busca de recursos para políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social que possam melhorar o atendimento da comunidade.
“Nossa luta foi também para continuidade do Programa Mais Médicos, repasse de mais de 1% do FPM, repasse dos recursos do ISS dos cartões aos municípios, pois é nos municípios que há a demanda e que precisamos dar resposta aos moradores com atendimento de qualidade”, comenta.
O Governo Federal anunciou 21 conquistas e avanços:
– Proposta de Emenda Constitucional (PEC 391/2017): acrescenta mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro. A Comissão Especial que vai analisar o texto já foi instalada.
– Isenção do PIS/Pasep aos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): governo vai trabalhar para desonerar os recursos do RPPS sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano;
– Empréstimos para RPPS: o apoio à emenda para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM;
– Compensação previdenciária: compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev;
– Nota fiscal de Serviços Eletrônicos: plataforma gratuita para que os Municípios possam gerar uma Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal;
– Portal do ITR: portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade ao processo;
– Lançamento da Plataforma +Brasil: novo sistema de transferência de recursos da União para os Municípios mais amigável, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos Municípios;
– Jornada de trabalho dos profissionais médicos: Ministério da Saúde anunciou a intenção de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população;
– Flexibilização do uso das Unidades de Pronto Atendimento (Upas): anuncio que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendida até 30 de junho;
– Aprovação da PEC 61/2015: proposta destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem a necessidade de passar pelos procedimentos existentes. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados;
– Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica: R$ 26,9 bilhões em investimentos, sendo R$ 15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras, canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas até 2035;
– Pró-Cidades: publicada Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas;
– Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2): Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal;
– Suasa: projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal;
– Selo de inspeção: criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo;
– Consórcios: Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial.
– Fim dos lixões: aprovado na Câmara o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões;
– Royalties – Lei 12.734/2012: presidente do STF marca para 20 de novembro julgamento de liminar. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios;
– Cessão onerosa: pretensão de partilha de 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal; e
– Tribunais de Conta: compromissos dos Tribunais de Contas para auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local. (Com informações CNM)
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