Para adequar-se às novas regularizações da legislação nacional, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Vargeão se reuniu nesta semana para atualizar a lei municipal nº 1538/2013, que trata da política dos direitos da criança e do adolescente.

O embasamento para as alterações partiu de uma minuta de lei organizada por órgãos estaduais, como Ministério Público, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Associação de Conselheiros Tutelares, Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que foi repassada pela Fecam aos municípios.

O conselho esteve reunido com a empresa Viver Desenvolvimento Profissional, a qual está assessorando na atualização desta lei, que implica diretamente nas características referentes à composição do Conselho de Direitos, ao Fundo do Direito da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar.

Entre outras solicitações, as mudanças são necessárias, por exemplo, para o processo de eleição do Conselho Tutelar que ocorrerá em outubro deste ano, readequação do salário dos conselheiros e compensação do sistema de sobreaviso/plantão com concessão de folga, entre outras.

Após o processo de adequações inicial, as alterações serão encaminhadas ao Poder Executivo e na sequência ao Legislativo, que definirá se a lei será atualizada ou revogada para criação de uma nova.

Jeferson Coppini

Assessoria de Imprensa