O Governo Municipal realizou nesta terça-feira (22), Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar para alteração do artigo 14 e artigo 19 do Plano Diretor Físico Territorial de Abelardo Luz, que foi instituído pela Lei Municipal nº 740 de 27 de novembro de 1989.
A proposta do Executivo foi apresentada pelo assessor jurídico do Município, Alberto Knolseisen, que explicou os motivos das alterações que atendem aos interesses da municipalidade com o intuito de viabilizar a construção de novos empreendimentos imobiliários de grande porte na cidade.
“A mudança mais substancial está no artigo 14 porque atualmente o empreendedor imobiliário só consegue, para questão de índice de aproveitamento, fazer a garagem no subsolo ou no térreo do prédio. A ideia da Administração, até por conta da demanda de empreendimentos que estamos tendo agora, é que se altere a legislação para que transforme isso em pavimentos, ou seja, as garagens poderão ser feitas nos andares superiores do edifício e isso não vai contar no índice de aproveitamento”, explicou Knolseisen.
Com relação a alteração do texto do artigo 19, a proposta estabelece que as edificações existentes ou a construir, em imóveis com testada ou situada em esquina opostas localizadas em delimitações de zonas distintas, poderão optar pelos usos e índices previstos pelas tabelas de índices de uso do solo de qualquer uma das zonas vizinhas.
A audiência foi realizada na Câmara de Vereadores com a presença de secretários municipais, empresários, vereadores e moradores interessados. A proposta foi aprovada pelo público presente e agora o projeto da Lei Complementar será encaminhado com as devidas alterações ao Legislativo Municipal, onde deverá ser apreciado e votado pelos vereadores em fevereiro no retorno das atividades legislativas.
O prefeito em exercício Jorge Piccinin destacou que a proposta de alteração da lei contribuirá para desburocratizar a liberação de muitos empreendimentos na cidade, atraindo também novos investidores ao município.
“Abelardo Luz tem um Plano Diretor com mais de 30 anos e hoje estamos vendo a demanda dos investidores do nosso município. Nós tínhamos a empresa Lorenzon que queria construir mais um prédio e não sei se Abelardo Luz não perdeu esse investimento por conta de algumas leis. Então agora, diante desta audiência pública, acreditamos que vá liberar muitos investidores que quiserem construir em Abelardo Luz. Estamos trabalhando para desburocratizar esses impasses que tínhamos em nosso município”, ressaltou Jorge.
Ascom Abelardo Luz
