A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) coordena, em Santa Catarina, movimento que exige urgência na votação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar que suspendeu novas regras de distribuição dos royalties do petróleo previstos na Lei 12.734/2012. Desde a decisão, em 2013, os municípios catarinenses deixaram de receber mais de R$ 828 milhões.
O presidente da entidade, prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, destaca que a pauta não é só de interesse dos prefeitos e gestores municipais, mas de todos os cidadãos. “A decisão do STF impediu uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados entre os produtores e não produtores de petróleo. A perda de todos os municípios brasileiros chega a R$ 19,8 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo”, explica Morastoni. Ele acrescenta que somente o município que administra, Itajaí, deixou de receber mais de R$ 14 milhões nesses cinco anos.
Levantamento realizado por equipe técnica da Fecam mostra quanto cada município deixou de arrecadar com a decisão. Os valores podem ser consultados por Associação de Municípios ou individualmente por cidade (https://bit.ly/2Aqjd9o). O estudo traz os números do valor recebido com a suspensão da Lei (12.734/2012); o quanto receberia caso a Lei estivesse em vigor; e a perda ocasionada pela suspensão da norma.
A Fecam, articulada com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as demais federações estaduais, coleta assinaturas para abaixo-assinado cobrando do STF o imediato julgamento da liminar. Os documentos estão disponíveis para assinatura nas prefeituras e câmaras de vereadores e, posteriormente, serão entregues à presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. “Por isso o engajamento da sociedade é tão importante. O Supremo precisa pautar esse assunto e reverter essa decisão que prejudica a maioria dos municípios brasileiros”, afirmou Morastoni.
A mobilização também é realizada nas redes sociais. O movimento iniciado pela CNM faz o apelo utilizando a #JulgueOsRoyaltiesSupremo. No endereço http://royalties.cnm.org.br/ estão disponíveis todas as explicações a respeito do movimento, além de um espaço para consultar as perdas sofridas pelos municípios.
Perdas por região – Acesse o estudo da Fecam
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) agrega 21 associações de municípios. O documento, elaborado pela instituição, “Estimativa de Perdas do Municípios Catarinenses por meio do Fundo Especial do Petróleo (FEP) na Distribuição dos royalties do petróleo” apresenta a situação de cada região:
AMAI (Alto Irani) R$ 31.471.489,34; AMARP (Vale do Rio do Peixe) 37.027.234,62; AMAUC (Alto Uruguai) 29.868.364,31; AMAVI (Alto Vale do Itajaí) 58.551.665,84; AMEOSC (Extremo Oeste) 38.420.528,06; AMERIOS (Entre Rios) 31.765.611,37; AMESC (Extremo Sul) 32.994.409,03; AMFRI (Foz do Rio Itajaí) 60.458.795,19; AMMOC (Meio Oeste) 25.254.268,56; AMMVI (Médio Vale do Itajaí)61.581.781,30; AMNOROESTE (Noroeste) 11.394.849,67; AMOSC (Oeste) 51.042.400,32; AMPLANORTE (Planalto Norte) 33.099.324,57; AMPLASC (Planalto Sul) 14.107.909,08; AMREC (Carbonífera) 47.617.446,79; AMUNESC (Nordeste) 46.472.643,55; AMURC (Contestado)12.480.073,33; AMUREL (Região de Laguna) 51.075.859,02; AMURES (Região Serrana) 47.239.035,75; AMVALI (Vale do Itapocu) 32.816.378,37; GRANFPOLIS (Grande Florianópolis) 73.774.076,97.
Entenda o processo
Em março de 2013 a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu ação protocolada pelo Governado do Rio de Janeiro e decidiu suspender, por liminar, a nova redistribuição dos royalties do petróleo, prevista na alteração da Lei 12.734/2012.
A decisão da ministra manteve a antiga divisão, com benefício maior aos produtores, até que o Plenário do Supremo, ou seja, todos os ministros da Corte, decida sobre o tema.
A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo previa aumento no repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.
O royalty é a compensação financeira paga pela extração do petróleo.
Ascom Fecam
