O Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv) implementou novas abas dentro do Projeto Básico/Termo de Referência para que os Municípios cadastrem as informação dos projetos de engenharia mais facilmente. O novo espaço no sistema foi disponibilizado dentro do ícone Convênios e Contratos de Repasse, e já permite o preenchimento pelos Municípios que celebraram Convênios e Contratos de Repasse, no ano de 2018, para obras e serviços de engenharia.
Segundo o Ministério do Planejamento, as inovações foram implementadas para tornar os procedimentos de obras e serviços de engenharia mais transparente, com objetivo de aumentar o monitoramento de todo o processo e a fiscalização do uso do recurso público.
Com isso, deve ser gerado perfil de acesso no Siconv ao responsável técnico pela fiscalização das obras e alimentado, e indicado, dentro da aba Projeto Básico/Termo de Referência, o Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) do profissional, juntamente com o número do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), além das anotações de Responsabilidade Técnica (ART). Já na aba documentação complementar, os Municípios devem inserir os manifestos ambientais, outorgas, autorizações e declarações que atendem as exigências documentais solicitadas pelos Concedentes dos recursos.
Restrição
Neste sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça: o desenvolvimento dos projetos de engenharia, tramitados pelo Siconv, deve ser alimentado nesse novo espaço dentro do sistema. No entanto, a entidade explica que os orçamentos devem ter até duas casas decimais, depois da vírgula, podendo arredondar os valores, para que assim possa atender ao preenchimento da nova aba, sabendo que a mesma foi desenvolvida com essa restrição.
Essa orientação, mencionada acima, também pode ser inserida no edital de licitação para que as propostas de orçamento, a serem apresentadas pelas empresas que participarão do certame licitatório, atendam a prerrogativa: de até duas casas depois da vírgula. Os Municípios devem concluir o preenchimento das demais abas Quadro de Composição de Investimento e as Planilhas Orçamentárias e Cronogramas (QCI /PO/CFF) para que assim o sistema autorize o envio do projeto para análise da Mandatária.
Solicitação
A CNM solicitou a liberação, com urgência, de um campo junto a aba Projeto Básico/Termo de Referência para importar e exportar os dados orçamentários, com o preenchimento automático dos campos no sistema, por entender as dificuldades que os técnicos irão enfrentar, tendo em vista que os orçamentos de engenharia possuem inúmeros itens e atualmente o preenchimento é realizado um a um.
Essa implementação, de acordo com entendimento da Confederação, possibilita a importação e alimentação da aba e fornecerá agilidade, evitando retrabalho do profissional e os possíveis erros que podem ser cometidos ao preencher item a item, sem contar a instabilidade que acomete o sistema por conta das oscilações nos sinais da internet. Acesse aqui o arquivo contendo as informações sobre a aba
