Representantes do Colegiado de Educação da AMAI, juntamente com a Assessora Contábil da Associação, Andreza Gallas participaram na quinta-feira (13) do II Fórum TCE Educação, em Florianópolis.

“O trabalho do nosso Tribunal não se limita ao exercício da fiscalização, mas também está compromissado com a melhoria da qualidade do ensino”, destacou o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, gestor, no TCE/SC, do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional que trata da padronização de metodologias de fiscalização dos planos de educação — estados e municípios — e estímulo à transparência, com base no Plano Nacional (PNE) — Lei nº 13.005/2014 — e na Lei da Transparência — Lei nº 12.527/2011.

Sicca alertou que o Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, deve fazer o monitoramento das metas e estratégias dos planos municipais de educação (PMEs), dos orçamentos, e da gestão democrática e de pessoal do sistema educacional público.

O titular da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), Moisés Hoegenn, também demonstrou como o Tribunal está avaliando o cumprimento das metas dos PMEs, no âmbito da análise das contas anuais dos prefeitos. O diretor da DMU reforçou a importância do cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos às aplicações mínimas das receitas de impostos na educação e disse que o controle externo de políticas públicas da área é prioridade na agenda da Corte de Contas catarinense.

Cerca de 450 pessoas, entre secretários e servidores municipais da educação e representantes de associações de municípios do Estado, participaram do evento que integra um conjunto de ações do TCE/SC voltadas a priorizar o controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação, com base no Projeto TCE Educação, aprovado pela Portaria nº TC 0374/2018.

Fernanda Bertotto – Ascom AMAI com informações do TCE/SC