Os contribuintes que estão em débito com a prefeitura de Abelardo Luz têm até o dia 2 de abril para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018). Ao negociar as dívidas ou pendências fiscais, o munícipe pode receber descontos que variam de 50% até 100% nos juros e multas.

A adesão ao REFIS 2018 deve ser formalizada junto ao setor de Tributação que funciona com horário de atendimento das 7h às 13h, no andar térreo do Centro Administrativo Municipal. Mais informações pessoalmente no local ou pelo telefone 3445-4611. 

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 139, de 19 de dezembro de 2017, e consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais,

O objetivo é promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e contribuições administradas pela Secretaria de Fazenda e Finanças, tais como IPTU, ISS, Alvarás e outros. 

Os débitos vencidos e consolidados, referentes a Impostos e Taxas poderão serem pagos da seguinte forma:

I – 100% de desconto nas multas e juros, para pagamento à vista;

II – 75% de desconto nas multas e juros, quando o pagamento ocorrer em até três vezes;

III – 50% de desconto nas multas e juros, quando ocorrer pagamento em até seis vezes;

Ascom Abelardo Luz