A Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) em parceria com o Instituto Idetrim realizou nesta terça-feira (11) palestra aos municípios da região sobre as novas regras do Simples Nacional e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Participaram do encontro Agentes de Tributação, Assessores Jurídicos e Fiscais de Tributos.

Com a vigência da Lei Complementar nº 155/2016 e a derrubada dos vetos da Lei Complementar 157/2016, novas regras passam a valer. O foco da palestra foi de repassar aos participantes as principais mudanças provenientes destes diplomas e o quanto afetarão o dia a dia do setor de tributos.

O palestrante Adriano dos Santos comenta que o principal desafio aos municípios será o acompanhamento e fiscalização junto as empresas na aplicação e cumprimento das novas regras, em especial nos casos de cartão de crédito, leasing e planos de saúde no que se refere ao ISSQN.

Já no Simples Nacional as principais mudanças estão relacionadas a fórmula de cálculo dos tributos, exigindo do fisco municipal atenção redobrada quanto aos pagamentos e declarações emitidos por empresas que optam por este sistema.

A Lei Complementar nº. 157/2016 estabeleceu em seu artigo 8º- A aplicação da alíquota mínima do ISSQN, em 2%.  A nova legislação tipificou como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário do ISSQN. Para que surtam efeito a partir primeiro de janeiro de 2018, o prazo para atualização e publicação de leis municipais é dois de outubro de 2017.

 Fernanda Bertotto – Ascom AMAI