Taxistas terão locais de trabalho definidos pela primeira vez através de processo licitatório

A Prefeitura de Ponte Serrada vai realizar na manhã de quinta-feira, dia 1º de dezembro, a escolha dos pontos de táxi para os participantes habilitados no processo licitatório ocorrido no final de agosto deste ano. A definição será na Sala de Licitações da Prefeitura, a partir das 9 horas.

Foram 25 interessados participando da licitação, com todos apresentando a documentação exigida pelo edital e habilitados para a escolha dos pontos. Depois desta etapa, uma comissão fará vistorias nos veículos, verificando se todos estão de acordo com as exigências.

Esta é a primeira vez que os taxistas estão tendo os locais de trabalho definidos através de um processo licitatório. Ao todo foram 25 pontos disponibilizados, com 46 vagas, incluindo uma para portadores de necessidades especiais, onde os táxis deverão ser adaptados com acessibilidade aos passageiros. Houve apenas um interessado inscrito.

Adequação do serviço de taxista

Por recomendação do Ministério Público, a administração encaminhou ainda no ano passado um projeto de lei para apreciação da Câmara de Vereadores. O texto foi aprovado pelo Legislativo e se transformou na Lei número 2.248/2015, de 22 de setembro de 2015, que “disciplina o serviço municipal de táxi no município de Ponte Serrada”. A íntegra está disponível aqui.

De 20 páginas, a lei sancionada estabelece uma série de normas para o serviço, como permissões e restrições, requisitos que devem ser atendidos pelos veículos e condutores, política tarifária, deveres, proibições, penalidades administrativas e a própria obrigação da licitação para a cedência de cada ponto de táxi disponível em Ponte Serrada.

A legislação determina ainda que o número de táxis em operação seja de um para cada 300 habitantes. As permissões para a prestação do serviço são intransferíveis, podendo o taxista vencedor da licitação apenas incluir um permissionário (motorista), com devido cadastro junto à Prefeitura. Os carros também devem ser de quatro portas e ter no máximo dez anos de uso.

Jhonatan Coppini – Ascom Ponte Serrada