Na tarde desta segunda-feira (07), os prefeitos e futuros prefeitos reunidos em Brasília para o Seminário Novos Gestores, receberam com surpresa a notícia de que a PEC 0006.4/2010 que obriga os Municípios a publicarem todos os atos oficiais em jornais de circulação local, entrou na pauta de votação da Plenária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para esta quarta-feira (08), em detrimento da Audiência Pública para a discussão do tema, marcada para o dia 23 de novembro, e em um momento em que a presidência da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e muitos prefeitos estão em Brasília em evento da Confederação Nacional de Municípios, impedindo a participação dos gestores municipais na votação. A notícia foi dada pela presidente da FECAM e prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias, em reunião com os prefeitos catarinenses após a plenária do Seminário.
Hoje, grande parte dos Municípios catarinenses publicam seus atos no Diário Oficial dos Municípios – DOM, ferramenta mantida pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, de livre acesso pela internet no site www.diariomunicipal.sc.gov.br. O texto estende a obrigação da publicação em jornais de circulação local o que acarretaria em um custo adicional na ordem de R$ 65 milhões aos Municípios.
Para a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, a PEC viola a ordem constitucional, em verdadeira afronta aos princípios da Separação dos Poderes e da Soberania e Autonomia Municipais. A entidade entende que o texto é inconstitucional. Na avaliação da entidade municipalista, a matéria deve ser analisada pelo Legislativo Municipal e não pelo Estadual.
Em desacordo à votação sem a Audiência Pública, mais de 150 prefeitos e futuros prefeitos se reuniram e assinaram um manifesto em desacordo a votação nesta quarta-feira sem que seja respeitada a Audiência pública já agendada para o dia 23 de novembro. O documento foi encaminhado para todos os deputados e o tema voltou a ser tema da Plenária do Seminário de Novos Gestores durante o Encontro entre os prefeitos catarinenses e a Bancada Parlamentar. A presidente da FECAM e prefeita de Camboriú, ainda pediu aos gestores que se mobilizassem e ligassem para os deputados solicitando a retirada do projeto da pauta de votação.
Todos os prefeitos se mostraram bastante preocupados e quando perguntados se eram contra a PEC, todos levantaram as mãos em desaprovação a votação da PEC sem que os prefeitos sejam ao menos ouvidos.
Fonte: Ascom Fecam
