A área técnica de educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz três importantes alertas aos gestores municipais, que encerram mandato esse ano, para que não sejam prejudicados e fiquem impossibilitados de receber recursos federais.
O primeiro refere-se ao envio das informações dos investimentos em educação referente ao ano anterior para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Quando não enviam as informações, o Município é inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e, como consequência, fica impedido de receber repasses de transferências voluntárias e impossibilitado de celebrar novos convênios com órgãos federais.
O segundo refere-se a prestação de contas dos principais programas federais, sendo eles: Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). As prefeituras deverão realizar a prestação de contas desses programas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) /Contas Online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O último diz respeito ao Censo Escolar 2016. A primeira etapa do censo foi encerrada no mês de agosto, mas a CNM alerta para que os gestores fiquem atentos ao prazo de retificação que ficará aberto por trinta dias. Essa retificação deverá ser realizada pelo diretor ou responsável pela escola, com apoio das secretarias municipais e estaduais de educação. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo sistema educacenso, vai divulgar em breve a data de abertura da retificação.
A CNM ressalta ainda a importância de realizar a correção de forma cuidadosa para que o Município não sofra maiores implicações relacionadas aos repasses da distribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da educação (Fundeb) e dos programas federais, como o da merenda e transporte.
É muito importante o cumprimento dessas obrigações para que os prefeitos encerrem seu mandato com qualidade e não sejam prejudicados com penalidades ou ainda maior insuficiência de recursos.
Fonte: Agência CNM