Atualizações na assinatura digital do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) foram feitas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Essas modificações estão sendo implantadas gradativamente nas funcionalidades que solicitam certificação digital.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre o novo procedimento, e destaca que a nova atualização estará disponível para a funcionalidade Atestar Cumprimento de Limites e para saber como assinar no Sistema o Atestado de Cumprimento de Limites utilizando o Assinador de Documentos.
A CNM destaca que todas as assinaturas no Siconfi devem ser efetuadas com certificado digital. A medida instituída pelo parágrafo segundo, artigo oitavo da Portaria 743/2015 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se aplica tanto para as assinaturas obrigatórias como para opcionais.
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Fonte: Agência CNM