Escolha ocorrerá pela primeira vez através de processo licitatório

A Prefeitura de Ponte Serrada está finalizando o edital para lançar a licitação dos taxistas dentro de poucos dias. A estimativa é que o documento esteja concluído e publicado até o final da próxima semana. Será a primeira vez que a escolha dos pontos de táxi ocorrerá através de processo licitatório no município.

Por recomendação do Ministério Público, a administração encaminhou ainda no ano passado um projeto de lei para apreciação da Câmara de Vereadores. O texto foi aprovado pelo Legislativo e se transformou na Lei número 2.248/2015, de 22 de setembro de 2015, que “disciplina o serviço municipal de táxi no município de Ponte Serrada”.

De 20 páginas, a lei sancionada pelo prefeito Eduardo Coppini estabelece uma série de normas para o serviço, como permissões e restrições, requisitos que devem ser atendidos pelos veículos e condutores, política tarifária, deveres, proibições, penalidades administrativas e a própria obrigação da licitação para o cedência de cada ponto de táxi disponível em Ponte Serrada.

Todos os pontos já existentes serão mantidos e estarão disponíveis no processo licitatório. A legislação determina ainda que o número de táxis em operação seja de um para cada 300 habitantes. As permissões para a prestação do serviço serão intransferíveis, podendo o taxista apenas incluir um permissionário, com devido cadastro junto à Prefeitura. Os carros também deverão ser de quatro portas e ter no máximo dez anos de uso.

Para exercer a atividade de taxista e participar do processo licitatório, o motorista deverá atender a uma série de requisitos. O cadastramento ocorrerá mediante a apresentação de documentos como Carteira de Identidade e CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quitação militar e eleitoral, atestado de sanidade física e mental, comprovante de inscrição no INSS como autônomo, comprovante de recolhimento do INSS e certidões de negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade. Quando concluído, o edital será lançado no site do município.

Jhonatan Coppini – Ascom Ponte Serrada