A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social de Lajeado Grande realizou na manhã desta segunda-feira (16) uma reunião de planejamento com o Assessor Jurídico, com a diretora de Recursos Humanos, além da representante do Instituto Caminhos, empresa que presta assessoria na área de Assistência Social para o município, para tratar das adequações da legislação municipal às novas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.

A Constituição Federal de 1988 institui a Assistência Social como um direito do cidadão e um dever do estado. Em 2005 é instituído o Sistema Único de Assistência Social e em 2011, a partir da Lei nº 12.435, o sistema é consolidado no Brasil, com o objetivo de organizar as ações de assistência social e oferecer benefícios para população em situação de vulnerabilidade.

Na reunião foram debatidos dois pontos cruciais debatidos para o município de Lajeado Grande: instituir a lei do Suas no município, que vai definir princípios, diretrizes, programa e projetos, além do orçamento necessário para a realização das ações; e regulamentar as políticas públicas de habitação, que atualmente estão ligadas à assistência social, que devem ir além da criação do Conselho e do Fundo Municipal.

Segundo a secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, Linete Girotto, preparar a legislação para essas políticas é garantir ao município a aplicação a longo prazo. “Precisamos estruturar a legislação que vai definir o que o município deve e pode fazer, de acordo com as diretrizes do Suas e as políticas públicas de habitação. Agora estamos nos antecipando, trabalhando para planejar, discutir e legalizar as ações. Se deixarmos para depois, quando surgirem as grandes demandas, na correria, talvez não a gente não consiga atender com justiça quem precisa”.

VSD Marketing & Comunicação – Ascom Lajeado Grande