A Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) promoveu nesta quinta-feira (30), Assembleia de Prefeitos. Estiveram presentes na reunião, além dos prefeitos, os assessores jurídicos, os secretários de assistência social, os juízes e promotores das Comarcas da região do Alto Irani e o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Dr. Lédio Rosa de Andrade.

O desembargador Dr. Lédio, apresentou o programa Lar Legal, que tem por objetivo a regularização fundiária de assentamentos urbanos, ocupados em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, onde moradores sejam famílias em situação de vulnerabilidade social, possuam renda familiar de zero a três salários mínimos e que residam, pelo menos, há cinco anos no imóvel.

Os prefeitos tiveram a oportunidade de dialogar e questionar o Desembargador sobre os problemas enfrentados pelos municípios que aderiram ao programa e ainda não obtiveram resultados.

O presidente da AMAI e prefeito de São Domingos, Alcimar de Oliveira (Kiko), avalia a presença do Desembargador como um momento de esclarecimento e de provocação ao poder judiciário da região e aos gestores municipais, no sentido de incentivar a resolução de uma demanda histórica dos municípios, em que as pessoas moram há muito tempo em um determinado local, mas não possuem um título de propriedade.

Kiko comenta que a falta deste título limita o acesso das famílias aos programas de governo voltados para habitação, a exemplo de financiamentos para construção, reforma e ampliação de imóveis, inclusive de ações do poder público quando da implantação de equipamentos públicos nestes locais, como escolas, unidades de saúde, pavimentação.

Dando sequência à reunião, o assessor jurídico da AMAI, Adriano Conti, repassou orientações sobre a Lei Nº 13.019/14 que regula as parcerias entre administrações públicas e organizações da sociedade civil, que teve o início de vigência prorrogado para 23 de janeiro de 2016, por meio da Medida Provisória 684.

A próxima assembleia está agendada para a segunda quinzena de agosto.

Fernanda Bertotto – Ascom AMAI