A Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) realiza nesta quinta-feira (30) Assembleia Ordinária de Prefeitos, às 9h, na sede em Xanxerê. Para esta reunião além dos Prefeitos, estão convidados os Juízes e Promotores das Comarcas da região do Alto Irani.

O principal tema a ser abordado na Assembleia será a regularização fundiária com a participação do Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Dr. Lédio Rosa de Andrade, que apresentará o Projeto Lar Legal. Hoje na região da AMAI estima-se que existam mais de 3 mil lotes com irregularidades.

Também serão repassadas informações sobre a Lei Nº 13.019/14 que regula as parcerias entre administrações Públicas e Organizações da Sociedade Civil, que teve o início de vigência prorrogado para 23 de janeiro de 2016, por meio da Medida Provisória 684. 

Fernanda Bertotto – Ascom AMAI