Evitar cobranças judiciais. Para prevenir xaxinenses que estão em dívida com a Prefeitura (do exercício de 2014 e anteriores) desse desgaste, a Secretaria Municipal da Fazenda, está divulgando o Prefix (Programa de Recuperação Fiscal). Através do programa, contribuintes em dívida tem a oportunidade de pagar as contas à vista, sem multas ou juros. O prazo para o acerto de contas vai até o dia 30 de novembro.

O Secretário Municipal da Fazenda, Neudi Paludo, ressalta a importância do contribuinte cumprir com as suas obrigações e quitar seus débitos. “O município, assim como o país e os Estados, tem a obrigação de realizar a cobrança de créditos tributários. Caso o pagamento ou o parcelamento não for efetuado, a Prefeitura será obrigada a executar o protesto e não há interesse do município fazer a cobrança via judicial,” destaca Paludo.

Ainda conforme o Secretário, através do Prefix (Programa de Recuperação Fiscal), o contribuinte pode parcelar suas contas em até 24 vezes. “As dívidas existentes até 31 de dezembro de 2014 poderão ser pagas em cota única, sem nenhum acréscimo. Em caso de parcelamento, o contribuinte terá descontos de 50% a 90% na multa e nos juros. Além disso, os contribuintes também podem quitar débitos que já foram protestados”.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através da Lei de Responsabilidade Fiscal, exige dos gestores que efetuem as cobranças dos tributos em prazos legais e posteriormente seja feito notificação em cartório e cobrança judicial.  Diante disso, os contribuintes com dívida com a Prefeitura devem comparecer no Setor de Tributos, localizado na Rua Rui Barbosa (em frente da Prefeitura). A não liquidação dessas dívidas implicará na cobrança judicial com protesto em cartório. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (49) 3353-6977 ou (49) 3353-5619. 

Patrícia Vanzin – Ascom Xaxim