O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é regulamentado pela Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e atende aos alunos matriculados na educação básica da rede pública de ensino. Seguindo os ideais do Direito Humano à Alimentação Adequada, o programa busca ofertar refeições saudáveis, seguras e balanceadas com o intuito de suprir as necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo, mas também, em caráter orientador, reconhecendo a escola como um espaço propício à formação de hábitos saudáveis.

Assim as ações do PNAE abrangem de forma integrada a oferta de refeições e a realização de ações de educação alimentar e nutricional, abordando a alimentação como um ato pedagógico e tema essencial na formação dos estudantes brasileiros.

Inúmeras alternativas e estratégias vem sendo lançadas no sentido de intervir nos crescentes índices de sobrepeso e obesidade, neste sentido no dia 22 de Junho o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) representado pelo presidente Holney Paludo juntamente com a nutricionista responsável técnica pela alimentação escolar do município Lilian Mosena realizaram uma reunião com a direção de cada unidade escolar para definição de alguns aspectos sobre a oferta de alimentos nas confraternizações e eventos escolares.

Como base foi utilizada a Lei nº 12.061/2001 que dispõe sobre os critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais localizadas no Estado de Santa Catarina que ressalta os alimentos permitidos e proibidos.

Neste sentido ficou acordado que a partir da data em questão todos os eventos ou confraternizações escolares que envolvessem a produção ou oferta de alimentos devem seguir a legislação pertinente com incentivo ao consumo de alimentos saudáveis e restrição a alimentos e preparações com altos teores de gordura saturada, gordura trans, açúcar e sal.

Márcio Lima – Ascom Faxinal dos Guedes