A administração municipal de Passos Maia teve êxito no pedido de medida cautelar alegando inconstitucionalidade na alteração feita pelo Legislativo sobre a Lei 753/2015, referente ao reajuste salarial dos servidores. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deferiu nesta quinta-feira, dia 2, a ação ingressada pelo Executivo.

O município encaminhou o projeto da Lei 753/2015 à Câmara de Vereadores de Passos Maia prevendo a concessão de um reajuste de 8,41% ao funcionalismo, percentual com base na correção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com vencimentos programados para os meses de maio (3,41%), julho (2,50%) e setembro (2,50%).

Mas o projeto foi modificado pelo Legislativo. A Câmara de Vereadores aprovou uma emenda parlamentar reduzindo o tempo e o número de parcelas do repasse, com 4,41% de reajuste para maio e outros 4% no mês de junho. O prefeito, tendo conhecimento da inconstitucionalidade do ato do Legislativo, vetou a emenda, mas mesmo assim os vereadores derrubaram o veto e sancionaram a lei.

“No presente caso, embora o índice de aumento da remuneração dos servidores públicos não tenha sido alterado, a redução do número de parcelas provoca o aumento da despesa pública, pois o pagamento adiantado de qualquer valor irá refletir no terço constitucional de férias e no décimo terceiro salário”, destacou o relator Rodrigo Collaço em trecho da decisão.

“Ao alterar a forma de pagamento do aumento concedido aos servidores públicos, a emenda parlamentar está criando despesa não prevista no orçamento anual do município de Passos Maia, em prejuízo de outras receitas já previstas”, completou o relator. A Câmara de Vereadores de Passos Maia tem agora cinco dias para se manifestar sobre a decisão.

Jhonatan Coppini – Ascom Passos Maia