Executivos das Associações de Municípios, de todas as regiões do estado, estarão reunidos nesta quinta-feira (02) e sexta-feira (03), em Blumenau, na sede da Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI (Rua Alberto Stein, 466), para a terceira Reunião Ordinária do Colegiado de Executivos das Associações de Municípios.

Na pauta, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 também será abordada durante a reunião. Com a Lei 13.019/2014, que passa a valer a partir do final de julho deste ano, as relações de repasse de recursos entre a administração pública em todas as esferas (municipal, estadual e federal) e as OSCs passam a serem disciplinas. Sendo assim, os entes públicos abrirão processo que qualifiquem as organizações a receberem recursos para determinada demanda e estas serão selecionadas com base em edital. Uma das novidades em relação a esta lei é a possibilidade da sociedade civil apresentar propostas, ação denominada como Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Outro item é a atuação e integração dos Colegiados Regionais e Estaduais como meios para discutir, estudar, planejar, padronizar, disseminar conhecimento e deliberar assuntos de interesse dos municípios e principalmente realizando a interlocução e o diálogo permanente com agentes públicos, representantes de órgãos fiscalizadores e de instituições do governo estadual e federal, bem como com representantes de entidades privadas, terceiro setor e da sociedade civil.

Ascom Fecam