O Colegiado de Contadores e Controladores Internos da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) realizou nesta segunda-feira (22) reunião na sede em Xanxerê. O Colegiado é coordenado pela Assessora Contábil da AMAI, Andreza Gallas e a pauta construída em acordo com as solicitações dos municípios.

O primeiro tema do dia tratava sobre a possibilidade de custear as despesas das conferências municipais da Criança e Adolescente por meio Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). Repassou-se a informação de que isso é permitido desde que aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente.

Já na discussão sobre adequação das leis municipais das diárias a orientação é de que o valor deve ser fixo e não vinculado a qualquer indexador, como salário mínimo ou piso municipal. Andreza também informou ao Colegiado sobre a Resolução N° TC 0114/2015  que começou a valer a partir de três de junho, onde o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) alterou o valor máximo das multas aplicadas pelo órgão, em suas decisões plenárias de R$ 5.000,00 para R$ 14.206,50.

O grupo salientou a necessidade de adequar e manter as informações do portal da transparência atualizadas nos municípios para cumprimento da LC 131/2009. A conformidade das informações publicadas vem sendo verificada pelo Ministério Público de Santa Catarina que está autuando e concedendo prazo de 60 dias para adequação dos municípios. 

Os colegiados temáticos da AMAI são um espaço de discussão de ideias, troca de experiências, repasse de informações, planejamento e execução de ações em benefício da região. Nesta terça-feira (23), às 14h, será realizada reunião do Colegiado de Cultura.

Fernanda Bertotto – Ascom AMAI