Administração já encaminhou projetos para apreciação do Legislativo de Ponte Serrada

Os projetos que preveem as doações dos terrenos às empresas atingidas pelo tornado do último dia 20 de abril já foram encaminhados pela administração municipal de Ponte Serrada à Câmara de Vereadores. O Legislativo agora analisa os textos e deve submetê-los a votação nas próximas sessões.

A maioria das empresas afetadas pelo tornado está em terrenos concedidos pelo município, o que impede os empresários de destinarem o imóvel como garantia para empréstimos e recuperação dos danos. Com a doação o terreno passa a ser da própria empresa, possibilitando a alocação de recursos junto às instituições financeiras.

De acordo com a administração municipal, 14 terrenos devem ser doados. Para cada um foi elaborado um projeto de lei. Há restrições como a impossibilidade de transferência dos imóveis a terceiros pelo prazo de dois anos da data de doação. Além disso, nos próximos oito anos subsequentes, somente poderá ser transferido mediante autorização do Legislativo municipal e sanção do Executivo, sob pena de reversão do imóvel e suas benfeitorias em favor do município, sem direito a qualquer tipo de indenização.

Entre outros requisitos, é exigido o emplacamento de cem por cento da frota de veículos da empresa beneficiada, no prazo de um ano, no município de Ponte Serrada. A título de recomendação, a empresa também deve investir em ações ambientais e sociais. Ainda é vedado o uso do imóvel para construções voltadas a locação, venda, constituição de condomínios ou desmembramentos para fins residenciais.

Legalidade

O prefeito Eduardo Coppini (Duda) informa que reuniões com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado foram realizadas para assegurar a legalidade das doações. “Em que pese os entendimentos não serem pacíficos sobre a matéria, mas nesse momento de situação de emergência e necessidade de reconstruções e reformas nas empresas atingidas, bem como diante da crise nacional e a necessidade de geração de emprego e renda, compreendemos como viável a decisão tomada pelo Executivo municipal”.

Duda também lembra que os projetos foram elaborados com todo o cuidado pela administração para que os propósitos sejam cumpridos. Além disso, ele reforça a necessidade da medida “Era uma vontade dos empresários que vem de muito tempo, em razão de que a propriedade desses terrenos viabiliza a obtenção de financiamentos junto às instituições financeiras, com a oferta do terreno como garantia. O município fixou encargos sobre a doação, de forma a resguardar-se de situações que não atendam a finalidade da doação”, completa o prefeito.

Jhonatan coppini – Ascom Ponte Serrada