Munícipes podem ajudar a fiscalizar estabelecimentos ou atividades irregulares
Sempre é momento para regularizar documentação e garantir as normas necessárias para os estabelecimentos. Um dos documentos a serem providenciados é o alvará de funcionamento, um documento legal que autoriza o funcionamento das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município. O documento deve estar de acordo com a Legislação Municipal e Urbanística em vigor.
Para os contribuintes da taxa de licença de funcionamento (alvará) que já possuem cadastro no Departamento de Tributação, a renovação ocorre automaticamente. O procedimento para quem já possui alvará pode ser efetuado pelo site da Prefeitura (http://www.xaxim.sc.gov.br/), através da emissão da guia de pagamento juntamente com o alvará de funcionamento. Para os Micro Empreendedores Individuais (MEI), o trâmite de entrada no processo é o mesmo, sendo que o primeiro alvará de funcionamento, conforme legislação, não é cobrado. Conforme o Secretário da Fazenda e Tributação Neudi Paludo, no Setor de Tributação o contribuinte também recebe orientações sobre emissão do alvará para aqueles que não têm acesso à internet.
O pagamento da taxa é conforme a classificação da empresa. Profissionais liberais pagam conforme a atividade que exercem, conforme determinações da legislação. O prazo para regularização dos alvarás para as empresas que já os possuem é ate 31 de março de 2015. Após o vencimento será realizado notificação pelo atraso, e cobrança de multas e juros.
O Secretário Neudi Paludo explana que a Secretaria conta com o fiscal Edimar Baggio para fiscalizar as empresas, ambulantes ou demais pessoas que possuam comércio de rua sem regulamentação. Paludo destaca que o Governo Municipal está ao lado daqueles que pagam os impostos em dia e estão regularizados com os alvarás de licenças. "Pedimos a contribuição dos munícipes para que denunciem atividades ou estabelecimentos irregulares. A denúncia pode ser feita diretamente no nosso Departamento", destaca Paludo. Os contatos da Secretaria para denúncias e sugestões são (49)3353-6977 ou (49) 3353-5619.
Novas empresas precisam efetuar cadastro no REGIN e providenciar documentação
Conforme determina a legislação, toda pessoa jurídica e pessoa física que deseja executar alguma atividade de comércio, indústria e prestação de serviços, antes de efetuar a abertura do estabelecimento deverá ter a autorização do município para exercer essa atividade. A Secretaria de Fazenda e Tributação disponibiliza o alvará de funcionamento.
No caso de pessoa jurídica, o interessado deverá procurar um profissional contábil, para providenciar a constituição da empresa. Os pedidos de constituições e alterações são realizados através do Sistema de Registro Integrado (REGIN). O primeiro passo ocorre com análise da viabilidade da instalação da empresa. É verificado o local, a atividade desenvolvida, entre outros itens. Essa análise é realizada pelo Departamento de Projetos e Engenharia que verifica os dados junto ao Plano Diretor. Após esta análise e liberação do Departamento de Projetos e Engenharia, as informações serão solicitadas para liberação do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Departamento de Tributação.
Patrícia Vanzin – Ascom Xaxim