O Governo Municipal vai realizar uma audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao primeiro quadrimestre do exercício de 2014. O evento acontecerá na Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (30), às 16h. Autoridades, lideranças e a comunidade em geral estão convidados para o evento.

Conforme o Prefeito Idacir Antonio Orso, "um dos principais pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é a transparência da gestão, mediante a participação popular. Desta maneira, a presença da população na audiência pública, é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público," afirma.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º, que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

Patrícia Vanzin – Ascom Xaxim