Estabelecimentos construídos ou reformados após dezembro de 2004 só receberão documentos se estiverem de acordo com as normas de acessibilidade

O Setor de Tributação da Prefeitura de Ponte Serrada inicia nesta terça-feira, dia 22, a distribuição dos alvarás de funcionamento referentes a 2014. Os contribuintes podem comparecer no setor para apanhar os documentos entre as 7h30 e 11h30 da manhã e das 13h às 17h.

A previsão é de que neste ano sejam entregues mais de 900 alvarás. Mas muitos serão emitidos mediante a comprovação de que o estabelecimento está adequado às normas de acessibilidade, conforme ofício de recomendação assinado pelo promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior.

O documento emitido pelo Ministério Público recomenda que prédios construídos, ampliados ou reformados após o dia 2 de dezembro de 2004 recebam os alvarás somente se estiverem de acordo com o decreto número 5.296/2004, que trata da acessibilidade. "Não são atingidos prédios que não foram construídos, reformados nem ampliados depois de 02/12/2004, desde que os estabelecimentos comerciais ainda em funcionamento já estivessem instalados naquela data", explica o promotor.

Com isso, os imóveis edificados ou modificados após dezembro de 2004 precisam fazer as adequações e garantir a acessibilidade para conseguir a expedição do alvará. Já os prédios situados na área central da cidade e construídos até a data devem comprovar que a obra foi realmente feita antes de 2004 para ter o alvará expedido mesmo sem atender as normas de acessibilidade.

Jhonatan Coppini – Ascom Ponte Serrada