Com a presença de mais de 200 moradores, o Governo Municipal de Abelardo Luz realizou a primeira reunião do "LAR LEGAL" (Programa de Regularização Fundiária) que vai beneficiar inicialmente, através de um projeto piloto, os bairros de Vila Ceres, São Pedro e Aparecida II. A reunião aconteceu na noite de quarta-feira (2), no plenário da Câmara de Vereadores.
O secretário Municipal de Administração, Joel Tomazi, lembra que a ideia do programa é no futuro contemplar todos os bairros do Município. "O Projeto Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos. Com o título de propriedade de seus terrenos em mãos, as pessoas podem ter acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da sua casa própria", afirmou.
O Programa é uma parceria do Governo do Estado de Santa Catarina, Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Prefeitura Municipal. O programa é destinado prioritariamente às famílias de baixa renda, cadastradas no CAD (Cadastro Único), com renda até três salários mínimos. Valor que cada família vai pagar é de R$ 900,00 para a empresa que fará medição, montagem dos processos e acompanhamento junto ao Poder Judiciário, que poderá ser parcelado em até 24 vezes.
As famílias interessadas vão se inscrever no Programa junto a Prefeitura Municipal com toda a documentação necessária e o histórico da compra do lote. A partir disso, a empresa responsável vai receber esses cadastros e vai realizar as medições das áreas. "Após recebermos os cadastros, vamos entrar em contato com as famílias, realizar as medições e montar toda a documentação necessária para encaminhar ao Poder Judiciário", explica o técnico da empresa Alan Silveira. A partir disso, o juiz dará uma sentença para que o cartório possa emitir a matrícula e a pessoa possa retirar sua escritura do seu imóvel.
"A regularização fundiária é uma questão muito importante. Por isso não estamos medindo esforços para que possamos dar esse primeiro importante passo para efetivar a escrituras dos lotes desses três primeiros bairros. Todo o cidadão tem direito a moradia digna e vamos trabalhar para que todos os moradores do município consigam regularizar seus lotes e ter na mão, a escrituras de seus lares", destacou o prefeito de Abelardo Luz, Dilmar Fantinelli.
Luciane Bosenbecker – Ascom Abelardo Luz
