Com o objetivo de substituir a emissão de notas na forma convencional, a Administração Municipal através da Secretaria de Fazenda, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) para empresas prestadoras de serviços no município. Esta nova ferramenta é o cumprimento de Lei municipal, 3670/2011 a 3800/2012 e decreto de regulamentação 014/2012.

Para ter acesso ao sistema, o contribuinte deve acessar o site  http://www.xaxim.sc.gov.br/, no banner Portal de Tributos, link ‘solicitação de acesso'. Ao concluir a solicitação, a empresa prestadora de serviços deverá emitir o documento e protocolar no Departamento de Tributação de Xaxim. Também deverá entregar os blocos de notas em branco e também os blocos utilizados ou emitidos no Departamento de Fiscalização, para serem averiguadas e inutilizadas.

Conforme o Secretário Municipal da Fazenda, Neudi Paludo, são 557 empresas prestadoras de serviços autorizadas a emitir nota de serviços pelo novo sistema. O prazo para adequação das empresas já venceu, portanto as empresas que estão em desacordo com a medida devem procurar se adequar.

Patrícia Vanzin – Ascom Xaxim