Atendendo determinações da Lei Federal nº 12.009, de julho de 2009 e a resolução do Contran nº 356/2010, que regulamentam o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros e entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta, no mês de março de 2011, a Prefeitura de Xanxerê, através da Lei Ordinária 3290/2011, regulamentou a atividade no município.

Uma das exigências da nova legislação é que o profissional seja aprovado em curso especializado, conforme especificado na Resolução do Contran nº 350/2010.

A Lei atende profissionais de transporte de água, gás, encomendas, e outros que trabalham com entrega de mercadorias utilizando motocicletas.

Para viabilizar o processo de regulamentação da categoria e possibilitar aos trabalhadores o acesso a documentação, a Prefeitura de Xanxerê e o Ciretran de Xanxerê estabeleceram parceria com o SEST (Serviço Social do Transporte) e o SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) para a realização do curso em Xanxerê.

O treinamento será de 12 à 23 de setembro, das 18h30min às 22h30min, no auditório da Delegacia de Polícia Civil, rua Celestino do Nascimento, nº 550. As matrículas devem ser realizadas no SEST/SENAT Chapecó, no horário comercial, pelo telefone (49) 3319-6100.

Solange Oro – Ascom Xanxerê