A Lei Municipal de isenção do IPTU já está em vigor. Os contribuintes que possuem renda familiar de até dois salários mínimos e tenham apenas um imóvel poderão fazer seu cadastro junto a Secretaria de Assistência Social. Segundo o Chefe de Gabinete, Adriano Conti, esta foi uma proposta elaborada pelo Governo Municipal e que hoje já é realidade. "O contribuinte pode fazer o pedido de isenção e após a análise sócio econômica e o parecer jurídico, será feito o deferimento do pedido de isenção, ficando assim o contribuinte isento do pagamento do IPTU. A lei vem ao encontro das necessidades das famílias de baixa renda, priorizando mais uma das propostas apresentadas e concretizadas do Governo Municipal", comenta. O prazo para o cadastro é até o dia 20 de março.
Ascom Faxinal dos Guedes