Os abaixo-assinados feitos pela internet ganharam um reforço de peso com uma lei estadual que entrou em vigor no início de 2015. Agora os chamados projetos de iniciativa popular poderão ser "assinados" de forma digital. A medida facilita que a população participe do processo de criação da legislação do Estado. 

Por enquanto, a iniciativa será restrita ao site da Assembleia Legislativa de SC – embora ela ainda não esteja regulamentada e não haja indicação de como fazer o recolhimento de nomes. Mas a lei prevê que o processo seja feito em outras páginas na internet desde que seja possível certificar a autenticidade da assinatura. Será necessário preencher, na hora de assinar apoio a um projeto, nome completo, nome da mãe ou do pai e o número do título de eleitor. 

– É uma forma de aumentar a possibilidade de participação e de tornar viável esse tipo de iniciativa – diz o deputado estadual Neodi Saretta (PT), autor da proposta.

A lei foi aprovada em dezembro do ano passado e sancionado no último dia 15 pelo governador Raimundo Colombo (PSD). 

– Com certeza teremos um envolvimento muito maior. Na coleta tradicional, você aborda a pessoa na rua e às vezes ela não está com o título de eleitor. Isso gerava uma grande dificuldade – diz Jaime Luiz Klein, presidente do Observatório Social de São José, ONG que incentiva a participação popular na política para fiscalização e cobrança do poder público.

A entidade se envolveu com a coleta de assinaturas do Projeto Conselheiro Cidadão, uma iniciativa para estabelecer regras na indicação de membros do Tribunal de Contas do Estado para acabar com as indicações políticas. Mesmo com o apoio de mais de 70 entidades, o esforço não conseguiu atingir as 50 mil assinaturas para que ele começasse a tramitar. 

Iniciativa pioneira

A iniciativa de permitir que o cidadãos catarinenses possam se organizar pela internet para apresentar projetos de lei é pioneira no país. De acordo com a assessoria de imprensa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos (Unale), que representa todas as assembleias do Brasil, a área técnica da entidade não tinha conhecimento de nenhuma outra casa legislativa com esse tipo de proposta aprovada. 

Nos legislativos das regiões Sudeste e Sul, pesquisados pelo DC, há projetos, mas apenas em fase inicial de tramitação.

Uma proposta semelhante chegou a fazer parte da chamada "agenda positiva" do Congresso Nacional, como resposta às manifestações de junho de 2013. Foi aprovada pelo Senado em julho daquele ano e enviada para a Câmara dos Deputados, onde aguarda votação até hoje. 

Outra ideia para facilitar a participação popular

Outra proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Neodi Saretta (PT) também busca facilitar os projetos de iniciativa popular com a redução de número de assinaturas necessárias para apresentar esse tipo de proposta.

Se fosse aprovada, reduziria a obrigatoriedade de assinaturas para 0,5 % do eleitorado catarinense. Hoje são necessários nomes de 1% dos eleitores do Estado para apresentar projetos de lei e 2,5%, para uma PEC. Considerando o número atual de catarinenses com direito de votar, o número de assinaturas necessárias diminuiria de 50 mil para 25 mil eleitores.

O projeto estava no gabinete do deputado Sílvio Dreveck (PP) desde o mês de agosto de 2013, mesmo mês em que começou a tramitar na Assembleia. Pelo regimento do Legislativo, ele deveria ter devolvido o projeto com um parecer favorável ou contrário entre os meses de setembro e outubro daquele ano. Como ficou na gaveta, acabou sendo arquivado porque, ao final de todas as legislaturas, as propostas que não foram aprovadas em plenário têm esse destino. 

Para voltar a tramitar na Assembleia, é necessário que algum parlamentar peça para que o projeto saia do arquivo, é o que o Saretta pretende fazer:

– Vou pedir o desengavetamento. Há deputados que têm menos de 25 mil votos e eles podem sugerir quantos projetos quiserem. Vou busca novamente a aprovação – disse o petista.

Fonte: Diário Catarinense