O Congresso Nacional terá sessão solene nesta terça-feira (2), para promulgar a Emenda Constitucional 84, que vai garantir aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A sessão será realizada às 11h, no Plenário do Senado.

A emenda tem origem na PEC 39/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovada em agosto pelo Senado, e referendadapela Câmara  nesta quarta-feira (26), onde ganhou outra numeração: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a Emenda, o total passa a 24,5%. Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.

Depois da promulgação, está garantido aumento de 0,5% em julho de 2015 e 1% em julho de 2016. O economista da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Alison Fiuza, estima que o aumento para os 295 municípios de Santa Catarina vai representar cerca de R$ 70 milhões em 2015 e de R$ 140 milhões em 2016.

Esta conquista valerá para todos os Municípios sem exceção. Porém, os municípios de menor porte, que dependem quase que exclusivamente do FPM, o resultado obtido ontem tem real importância. Mais de 80% das prefeituras têm o Fundo de Participação como maior fonte de custeio.

Com informações da Agência Senado e Ascom Fecam