A Federação Catarinense de Municípios – Fecam e as Associações de Municípios de Santa Catarina (AMs) realizam nesta sexta-feira (11) em Florianópolis uma mobilização estadual em favor da campanha "Viva o seu Município", da Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Durante o evento, a Fecam apresentará a Pauta Municipalista Catarinense, que foi elaborada durante o Congresso Catarinense de Municípios e a II Mobilização de Prefeitos, no mês de fevereiro.

As reivindicações trazidas na Carta buscam resgatar uma imensa dívida de governantes e parlamentares, angariar adesões de lideranças do setor privado, das organizações da sociedade civil e alertar a população sobre as enormes dificuldades na execução das políticas públicas sem a revisão do atual sistema de repartição das arrecadações.

As principais revindicações são:

De forma imediata:

1.Propõem-se ao Governo Federal, aos Governos Estaduais e ao Congresso Nacional que o aumento em 2% no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, reivindicado pela CNM, seja aprovado ainda neste ano.

Em 3 anos:

2. Que o Movimento Municipalista obtenha êxito na participação dos Municípios em 10% sobre a arrecadação dos impostos e contribuições não partilhados. Para isso, que seja acrescido o inciso III, ao artigo 159, da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre a destinação aos Municípios de 10% (dez por cento), conforme Proposta de Emenda Constitucional, que tramita na Comissão de Participação Legislativa da Câmara, incidentes sobre a arrecadação do Imposto sobre Importação, do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, Imposto sobre Grandes Fortunas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, seguindo as mesmas regras de transferências previstas para o FPM.

No máximo em 10 anos:

3. Alteração dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, artigos 157 a 162, Seção IV, unificando as propostas de emendas constitucionais a respeito da repartição das receitas tributárias arrecadadas pelos três entes federados, aprovando ao final uma reforma constitucional que reequilibre o pacto federativo, assegurando 45% das receitas tributárias à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios.

4. Reformulação da Lei Complementar 116/2003, que visa a incluir novas atividades econômicas na matriz de incidência do Imposto sobre Serviço (ISS).

5. Fim das desonerações do IPI sobre as parcelas dos Municípios.

6. Encontro de contas das dívidas previdenciárias entre a União e os Municípios.

7. Não aprovar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal projetos que criem novas atribuições para os Municípios sem a indicação da necessária fonte de financiamento.

Fernanda Bertotto – Ascom AMAI