Os Municípios, Estados, Distrito Federal, defensorias públicas e entidades sem fins lucrativos podem apresentar propostas para a promoção da regularização fundiária. A Portaria 451/2013 publicada no Diário Ofical da União (DOU) prevê apoio e recursos do Orçamento Geral da União (OGU) a ações que visam a regularização fundiária vinculadas ao programa – Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, conhecido como Papel Passado.
Essa compreende a implementação de medidas urbanísticas, jurídicas e ambientais para assegurar o direito à moradia digna nos assentamentos irregulares. E o cadastramento da proposta para acessar recursos do proprama Papel Passado deverão ser preenchidas através do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
Além do cadastramento da proposta no Siconv, cabe ao proponente o envio da carta-consulta, que deve constar o número de registro do Siconv.No entanto, a Confederação Nacional de Municipios (CNM) explica que não serão aceitas apenas o cadastramento de proposta no Siconv sem o envio das cartas-consulta. Serão priorizados os proponentes que demonstrarem capacidade institucional para a implementação das ações que visem a entrega de títulos aos moradores que residem em áreas informais. O prazo limite para envio das propostas encerra no dia 25 de outubro.
Classificação
As analise e classificação das propostas devem ser promovidas pelo Ministério das Cidades, com base nas informações contidas nas cartas-consulta. Após a classificação das cartas-consulta, ocorrerão entrevistas técnicas para averiguação da estrutura técnica e institucional do proponente e por fim será divulgado o resultado da seleção. Depois da divulgação, se houver necessidade de ajustes, o proponente terá dez dias para adequá-la e por fim, caberá a Caixa Econômica Federal formalizar o contrato de repasse com o proponente.
A CNM apoia ações que visam a redução da informalidade urbana, porém mais uma vez reivindica a necessidade de ações contínuas e com recursos adequados para o enfrentamento a informalidade urbana. Para a entidade ainda são tímidas as ações voltadas à regularização fundiária de áreas urbanas.
Veja a Portaria aqui e acesse o Manual de informações do Programa Papel Passado aqui
Fonte: Agência CNM
