A Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) e a Controladoria Geral da União (CGU) realizam nesta segunda e terça-feira, curso gratuito com o tema "Transparência e Acesso à Informação".

O treinamento, além de fazer parte da agenda de capacitação continuada da AMAI, integra o programa Brasil Transparente da CGU que tem por objetivo a busca por uma administração pública mais transparente, promovendo o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao desenvolvimento da transparência pública e acesso à informação.

Participam do evento controladores internos, assessores de comunicação, secretários de administração, contadores e demais servidores envolvidos com o assunto, das regiões da AMAI e AMnoroeste.

O ministrante do curso e Coordenador do Núcleo de Prevenção à Corrupção da CGU, em Santa Catarina, Rodrigo de Bona da Silva, comenta que a partir de agora serão iniciadas as etapas de fiscalização, pois, os municípios já receberam as devidas orientações sobre os procedimentos a serem adotados no que se refere à LC 131(Lei da Transparência) e da Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação).

Saiba mais…

Lei Complementar 131/2009

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local. O ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

Lei 12.527/2011

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

Fernanda Bertotto – Ascom AMAI