O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) elegeu o princípio da transparência e o direito à boa administração pública como o tema central do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que deverá reunir, de 3 de julho a 8 agosto,  cerca de 3 mil agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras de vereadores dos 295 municípios catarinenses, em 13 encontros regionais.

Para a região da AMAI, Amosc e Amnoroeste o evento acontece no dia 10 de julho, na Unochapecó. Inscrições estão disponíveis no site da AMAI: www.amaisc.org.br.

A programação oferece três oficinas técnicas nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal, e licitações, contratos e serviços. O objetivo é facilitar o aprofundamento dos temas e o esclarecimento de dúvidas de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo, num formato de programação mais favorável à troca de ideias entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público.           

O que o gestor deve fazer para assegurar a transparência e o acesso à informação pública pela sociedade, depois da lei n.º 12.527/2011- a Lei de Acesso à Informação? Quais os reflexos da nova legislação na divulgação de dados sobre os rendimentos dos servidores públicos? Por que as licitações e contratos públicos também devem observar o princípio da transparência? São perguntas como estas que os instrutores do TCE/SC vão responder a contadores, coordenadores de controle interno e demais técnicos que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações dos poderes Executivo e Legislativo municipais.

"A orientação e a capacitação dos agentes é ainda o melhor remédio para evitar males como os desperdícios, desvios, enfim, o mau uso do dinheiro público, e garantir ao cidadão o direito à boa administração pública", defende o presidente do Tribunal, conselheiro Salomão Ribas Junior. Para ele, os temas da 15ª edição do Ciclo refletem o compromisso do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense em garantir este direito fundamental de quarta geração, que decorre dos princípios constitucionais e caracterizam o modelo de Estado Democrático Brasileiro.

Organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC, o evento tem a parceria das associações de municípios de Santa Catarina, apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Púbico do Estado (MPSC).

Controle dos bens públicos

O maior evento de orientação a gestores públicos, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado, também vai chamar a atenção para as regras que devem ser observadas na criação, preenchimento e controle das atividades desempenhadas pelos ocupantes de cargos comissionados, durante a oficina de atos de pessoal. As principais dúvidas dos gestores na contratação de obras e serviços de engenharia serão respondidas na oficina de licitações. Além das normas para aditamentos, reajuste e paralisações, os técnicos do TCE/SC vão mostrar porque o projeto básico – projeto completo de engenharia – é peça fundamental para garantir que os resultados das licitações apontem para a proposta mais vantajosa e, a execução dos serviços, atenda ao interesse público.

No mesmo espaço, o TCE/SC vai apontar quais são as exigências legais que devem ser observadas pelo gestor e como ele deve proceder para verificar se os interessados em participar de licitações públicas dispõem das condições de habilitação necessárias. Os instrutores vão defender a definição de critérios de habilitação que atendam à legislação e às características do objeto licitado, como condição para prevenir a contratação de licitantes inaptos e/ou inidôneos, garantir a competitividade e ampliar o universo de interessados no certame.

Na oficina destinada a contadores e controladores internos, um dos destaques da programação serão os procedimentos que devem ser adotados para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens públicos. Com base na nova contabilidade pública – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN n.º 437, de 12 de julho de 2012 -, os instrutores vão destacar que as novas normas buscam o controle dos bens patrimoniais que reflita a realidade em termos monetários. Ou seja, os registros da contabilidade devem demonstrar a existência e localização dos bens com valores condizentes com os de mercado.

A concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados – adiantamentos, diárias, transferências voluntárias, subvenções, auxílios e contribuições – pela administração pública será outro tema da oficina de contabilidade e controle interno. Serão esclarecidos todos os procedimentos, previstos nas Instruções Normativas N. TC-13/2012 e N.TC-14/2012, que devem ser cumpridos pelos gestores para evitar penalizações por má aplicação dos recursos ou ausência de prestação de contas. Nessa direção, os instrutores vão mostrar a importância da estruturação das diversas áreas da administração municipal responsáveis pela concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados.

Dever de probidade

O MPSC vai tratar do dever de probidade dos agentes públicos e das sanções cabíveis aos que praticam atos de improbidade administrativa – previstos na Lei n.º 8.429/92 – nos 13 encontros regionais do XV Ciclo de Estudos. Os representantes do Órgão, que tem sido parceiro do Tribunal nas edições anteriores, vão defender que os gestores devem pautar suas condutas pelos princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – e na ordem jurídica vigente, como pressuposto da existência, na prática, do Estado Democrático de Direito que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais e o bem-estar da sociedade.

Voltado ao corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais o evento está aberto à participação de agentes políticos. Os prefeitos e presidentes de câmaras municipais, conforme comunicado enviado pelo Tribunal de Contas, terão ainda papel fundamental na divulgação da programação nos seus municípios e no estímulo e viabilização da participação do corpo técnico das prefeituras e câmaras da programação. A princípio, a organização do evento reservou, em cada oficina, três vagas para servidores do Executivo e uma vaga para funcionários do Legislativo.

Todas as abordagens serão apoiadas por um livro-texto, que será distribuído nas 13 etapas regionais e disponibilizado no Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/).

Fernanda Bertotto – Ascom AMAI com informações da Acom TCE