A Receita Federal do Brasil (RFB) reabriu o prazo para que os Municípios enviem a lista com as informações dos resultados dos trabalhos do Programa Omissos da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).

De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do ITR 2/2012, o encerramento deste programa seria no dia 20 de novembro de 2012. Os Municípios teriam até o 10.º dia útil de dezembro para encaminhar a lista a RFB. Porém, dos mais de 1.600 conveniados, apenas 30 Municípios enviaram a listagem.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que esta é a oportunidade para os Municípios que não fizeram as intimações, e a entrega dos resultados para a Receita Federal, realizarem estes procedimentos com urgência. A entidade pontua ainda que os Municípios que não encaminharem as informações poderão ter seus convênios denunciados.

O objetivo do Programa Omissos da Declaração do ITR é possibilitar o controle e o acompanhamento, pelos Municípios, dos contribuintes que não entregaram a declaração. A RFB tem insistido na importância de os Municípios retornarem com a listagem dos resultados dos trabalhos das intimações desse programa.

A CNM explica que a listagem dos contribuintes omissos, assim como a Norma de Execução (NE) que regulamenta o Programa, está disponível no site da RFB, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). As visualizações da listagem dos contribuintes omissos e da NE só aparecem quando o acesso é feito pelo certificação digital e-CNPJ ou e-CPF (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Cadastro de Pessoas Físicas) do prefeito.

Acesse aqui a Nota Técnica e o Modelo do Termo de Intimação

Fonte: Agência CNM