A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2012, está no ar a partir desta segunda-feira, 7 de janeiro. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual (PGMEI) também está disponível nesta data. A informação é da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN).

No acesso para imprimir o boleto de janeiro – que deve ser pago em fevereiro – não existia a opção do ano de 2013. E, no acesso da Declaração Anual do MEI, quando na escolha do ano de 2012, o sistema remetia à Declaração para a DASN-SIMEI de Situação Especial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras para que orientem os contribuintes que se dirigirem à administração para que não se utilizem da DASN-SIMEI de Situação Especial. Esse não é o procedimento correto, pois esta é destinada apenas às situações de baixa da empresa. O que é preciso informar é a arrecadação anual.

Mais informações acesse ao site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Fonte: Agência CNM