O Plenário do Senado aprovou ontem, 7 de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2012. A proposta acrescenta na lista do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é arrecado pelas prefeituras, a veiculação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. O imposto vai atingir principalmente a propaganda na internet e em outdoors, já que o texto exclui da cobrança as inserções feitas em livro, jornal, periódico, rádio e televisão.

Propaganda em outdoors, displays e placas modulares, entre outros dispositivos, pagará ISS. O texto segue agora para sanção. O autor do projeto, deputado Mendes Thame (PSDB-SP), justifica a necessidade de tratar a veiculação de textos, desenhos e outros materiais correlatos como serviço de publicidade, corrigindo assim a confusão de interpretação que existe com serviços de comunicação.

Segundo ele, a proposta está de acordo com o ­entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a veiculação deve ser tratada como serviço de publicidade, e não de comunicação.

A solução do conflito de interpretação beneficia municípios e estados, já que o serviço de comunicação é tributado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.

Os municípios agora vão poder aumentar suas receitas porque vão poder cobrar ISS da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio.  O projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Agência CNM